Congresso exige exame toxicológico para motoristas de categorias A e B

O Congresso Nacional analisou, nesta quinta-feira (4), cinco vetos presidenciais, mantendo três, derrubando um e mantendo parcialmente um outro. A sessão foi realizada como extra pauta, durante a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

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Entre as decisões, o Parlamento rejeitou o veto presidencial sobre exame toxicológico, tornando obrigatório que motoristas das categorias A e B — carros, vans e motos — apresentem resultado negativo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até então, a exigência valia apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de carga ou passageiros. O exame continuará sendo exigido na renovação para essas categorias.

O veto derrubado estava relacionado à Lei 15.153 de 2025, que destina o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único.

O Congresso manteve o veto que permitia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também a pessoas com deficiência considerada leve. O BPC é pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de pobreza. A decisão manteve dispositivos da Lei 15.077 de 2024, que altera regras da assistência social, previdência e programas de transferência de renda.

Também foi mantido o veto presidencial que impedia a divulgação pública dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por 10 anos após o cumprimento da pena. Com isso, os dados permanecem acessíveis apenas durante o período de cumprimento da pena, conforme a Lei 15.035.

Por outro lado, o veto presidencial integral ao projeto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições regulatórias foi derrubado. O governo justificou o veto alegando impacto orçamentário sem medidas compensatórias, mas defensores afirmam que a medida facilita a inovação no setor agropecuário ao reduzir custos da estatal. Com a decisão do Congresso, a isenção será sancionada como lei.