Apesar de 12 votos a favor do Projeto de Lei que prevê o acolhimento de dependentes químicos em Niterói contra 2 e uma abstenção, no entanto o Partido Liberal (PL) voltou atrás na decisão e se posicionou contra, impedindo que o projeto fosse aprovado. A Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) Niterói criticou a medida que invalida a retirada destas pessoas das ruas, depois de inúmeras denúncias de depredação de patrimônios público e privado, assim como os furtos e roubos a comerciantes e população.
A proposta inicial de internação humanizada foi de autoria do vereador licenciado Fabiano Gonçalves (PL 0009/24) que durante muito tempo foi debatido na Câmara até que fosse proposto o PL 47/2025 - votado no último dia 25. Para a CDL, o seria um avanço à cidade, agora virou motivo de "discórdia política".
A bancada do PL formada pelos vereadores Daniel Marques, Fernanda Louback e Allan Lyra, além de Michel Saad Neto do Podemos optaram por abandono na votação - como forma de "protesto", já que de acordo com eles, o princípio da transparência teria sido comprometido quanto ao descumprimento dos regimentos internos pela Mesa Diretora da Casa, como a não lavratura das atas de reuniões do Colégio de Líderes e a falta de convocação prévia formal das sessões.
Em repúdio à judicialização, o Presidente do Conselho Superior da CDL Niterói, Joaquim Pinto, se posicionou em nome da entidade. "Essa atitude de judicializar abre uma janela para outras bancadas ou vereadores irem pelo mesmo caminho de embarreirar os atos que aconteçam nas sessões plenárias e que não sejam de seu agrado, acarretando interferência entre os poderes e na efetivação de medidas que realmente importam para a Niterói", disse.
Em nota, o presidente da Câmara de Vereadores, Milton Cal, reafirmou a importância de manter a autonomia do Poder Legislativo, conforme a Constituição, destacando o compromisso com a legalidade, transparência e funcionamento democrático. A Procuradoria está analisando os próximos passos legais para garantir que o trabalho da Câmara continue de acordo com o interesse público.