Alerj aprova Estatuto das Blitzes com novas regras para fiscalizações no Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 5668/2025, que cria o Estatuto das Blitzes e estabelece novas diretrizes para as ações de fiscalização de trânsito em todo o estado. A proposta, enviada à Casa no início da semana pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar, segue agora para sanção do Executivo.

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Com o objetivo de regulamentar e disciplinar as abordagens realizadas por agentes de trânsito e policiais militares, o estatuto busca coibir abusos e dar mais transparência às blitzes. Um dos principais avanços do texto é a proibição de operações em horários de pico nas vias de maior fluxo, salvo em casos de segurança pública ou de interesse coletivo — situações que deverão ser justificadas com antecedência mínima de 48 horas.

A proposta foi elaborada com apoio dos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), integrantes da chamada “Tropa de Choque” da Alerj, grupo parlamentar que atua contra o que classificam como “Máfia dos Reboques”.

O deputado Alan Lopes afirmou que o novo estatuto “será um marco legal histórico para disciplinar os direitos e deveres dos cidadãos quando confrontados com uma fiscalização de trânsito”. Para ele, a medida garantirá que “abusos contra o cidadão não ocorram”.

Além de restringir os horários das blitzes, o estatuto também impede que a Polícia Militar realize fiscalizações voltadas exclusivamente à inspeção veicular. As operações realizadas por PMs deverão estar fundamentadas em ações de segurança pública, como buscas ou revistas. “O que nós queremos com o estatuto é que as operações sejam de segurança pública, porque quem tem que temer a polícia são os marginais, os traficantes, e a polícia combatê-los. Não dá para usar essas honrosas instituições para esticar cone e fazer caça-níquel com os cidadãos”, declarou o deputado Filippe Poubel.

Outra inovação importante é a exigência de que as autoridades de trânsito ofereçam meios eletrônicos portáteis e pagamento via PIX para que os motoristas possam quitar débitos no ato da fiscalização. Com isso, o veículo poderá ser liberado imediatamente, evitando remoções ao pátio.

Caso o reboque seja inevitável, a taxa cobrada será única e rateada entre os proprietários dos veículos transportados. Os depósitos de veículos, por sua vez, deverão operar obrigatoriamente todos os dias da semana, das 8h às 20h, garantindo ao cidadão o direito de resgatar seu bem sem restrições de horários excessivos.

O deputado Rodrigo Amorim elogiou a construção coletiva do projeto: “Há um esforço, não apenas meu e dos deputados Filippe Poubel e Alan Lopes, mas também do presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar, e de todo o Parlamento Fluminense em fazer desse projeto uma legislação moderna e de vanguarda”.

Aprovado por unanimidade, o projeto segue para a sanção do governador em exercício. Se aprovado, o Estatuto das Blitzes deverá entrar em vigor em todo o território fluminense, modificando significativamente a forma como as fiscalizações são conduzidas nas ruas do Rio.