EUA rejeitam ordem de Moraes para bloquear Allan dos Santos no Rumble

O governo dos Estados Unidos comunicou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ordem do ministro Alexandre de Moraes para bloquear o perfil do jornalista Allan dos Santos na plataforma Rumble não pode ser executada em território norte-americano. A posição consta em uma carta enviada ao ministro no último dia 7 de maio pelo Departamento de Justiça dos EUA (DoJ).

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Segundo o documento, obtido pela CNN Brasil, as ordens judiciais brasileiras não são automaticamente válidas nos Estados Unidos e precisam passar por um processo específico de reconhecimento e execução em um tribunal americano competente.

“Um Estado não pode exercer jurisdição para executar ordens no território de outro Estado sem o consentimento deste”, afirma o texto, citando o direito internacional consuetudinário e a Restatement (Fourth) of the Foreign Relations Law of the United States, uma compilação de princípios legais usada no país.

Entenda o caso

O documento do DoJ faz referência ao processo nº 9.935 da Justiça Federal brasileira, no qual o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de perfis de Allan dos Santos, a suspensão de pagamentos a ele e a entrega de dados financeiros pela plataforma Rumble — uma empresa registrada no estado americano de Delaware.

A empresa, representada pelo escritório Boies Schiller Flexner LLP nos EUA, relatou ter recebido quatro documentos judiciais brasileiros:

1. Uma ordem de 9 de fevereiro de 2025;

2. Uma ordem de 10 de fevereiro de 2025;

3. Um mandado de intimação e ordem associada de 19 de fevereiro de 2025;

4. Uma decisão de 21 de fevereiro de 2025.

Todas as decisões ordenavam que a Rumble bloqueasse as contas de Allan dos Santos, suspendesse pagamentos e fornecesse dados sobre transferências anteriores. Segundo o DoJ, tais instruções representam “ações específicas a serem executadas dentro dos Estados Unidos” — o que não é permitido sem um processo judicial interno.

Trâmites legais e tratados internacionais

A carta explica que, para que qualquer ordem judicial estrangeira (inclusive brasileira) seja cumprida nos EUA, é necessário que a parte interessada entre com uma ação em um tribunal americano. Esse tribunal avaliará se a ordem é compatível com a legislação local e decidirá se ela pode ser executada.

O documento destaca que há barreiras legais para esse reconhecimento, como a proteção à liberdade de expressão — um dos princípios constitucionais mais fortes nos EUA — e o respeito ao devido processo legal.

Além disso, o Departamento de Justiça expressou preocupações quanto à forma como os documentos foram entregues à Rumble. A carta esclarece que qualquer citação judicial deve seguir os canais formais previstos por tratados internacionais, como:

• A Convenção da Haia sobre a Citação de Documentos Judiciais, para ações cíveis e comerciais;

• A Convenção da Haia sobre Provas, para solicitações de produção de provas;

• O Tratado de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (MLAT Brasil-EUA), para casos criminais.

“A entrega de documentos judiciais do Rumble nos Estados Unidos deve ocorrer por meio de um canal apropriado, consistente com o direito internacional consuetudinário e quaisquer acordos aplicáveis entre o Brasil e os Estados Unidos”, reforça o texto.

Cooperação condicionada

Embora não reconheça as ordens como executáveis de imediato, o Departamento de Justiça afirma estar disposto a cooperar com as autoridades brasileiras desde que as solicitações sigam os procedimentos corretos. No caso de investigações criminais, por exemplo, a assistência só será prestada se o pedido for encaminhado pela Autoridade Central brasileira designada, conforme exige o MLAT.

A carta foi assinada por Ada E. Bosque, diretora interina do Escritório de Assistência Judicial Internacional dos EUA. Ela conclui o documento reiterando a disposição em esclarecer dúvidas e colaborar dentro dos limites legais internacionais.

Allan dos Santos e os processos no STF

Allan dos Santos é investigado no Brasil por suposta participação em esquemas de desinformação, ataques ao Judiciário e ameaças à democracia. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão preventiva em 2021, e ele é considerado foragido desde então. O jornalista vive atualmente nos Estados Unidos e continua ativo nas redes sociais, incluindo a plataforma Rumble.