TRE-RJ multa prefeito e vice de Duque de Caxias por irregularidades no programa Tarifa Zero

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, aplicar multas ao prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis (MDB), à vice-prefeita Aline do Áureo (Solidariedade) e ao ex-prefeito Wilson Miguel dos Reis, por condutas vedadas durante as eleições municipais de 2024.

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Netinho e Aline receberam multa individual de R$ 70 mil, enquanto Wilson Reis foi condenado ao pagamento de R$ 80 mil. A decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o relator da ação, desembargador Claudio de Mello Tavares, os políticos foram beneficiados pela implementação e divulgação do programa Tarifa Zero, que oferecia transporte gratuito em linhas de ônibus do município. O magistrado destacou que o benefício foi distribuído sem lei específica autorizando o programa e sem previsão orçamentária no exercício anterior, violando o artigo 73, parágrafo 10, da Lei 9.504/97.

“A natureza desta vedação é objetiva, dispensando a comprovação de finalidade eleitoreira”, afirmou Tavares em seu voto.

A Corte também reconheceu que houve publicidade institucional irregular nos três meses que antecederam o pleito, período proibido pela legislação eleitoral. A divulgação oficial, o envelopamento dos ônibus e o uso de recursos públicos para promover o programa violaram o princípio da impessoalidade e a isonomia entre candidatos.

A ação foi movida pela Coligação Caxias Feliz (Avante / Federação Brasil da Esperança — PT/PCdoB/PV). Embora tenha identificado irregularidades, o TRE-RJ afastou a acusação de uso promocional para favorecer candidaturas e concluiu que não houve gravidade suficiente para comprometer a lisura das eleições, descartando a cassação dos diplomas.