Justiça obriga São Gonçalo a garantir qualidade da merenda escolar após denúncias de irregularidades

Após anos de denúncias e irregularidades envolvendo a merenda escolar, o Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal uma importante vitória em favor dos estudantes da rede municipal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. O município foi condenado a adotar uma série de medidas que assegurem a qualidade da alimentação escolar oferecida nas unidades de ensino, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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A decisão, que atende a uma ação civil pública movida pelo MPF, reforça o direito fundamental dos alunos à alimentação adequada e exige mudanças estruturais no sistema de fornecimento da merenda escolar na cidade.

Exigências determinadas pela Justiça

A sentença obriga o município de São Gonçalo a:

• Garantir que nutricionistas elaborem, acompanhem e avaliem os cardápios desde a aquisição dos alimentos até o consumo, com controle de qualidade e registro de todos os atos;

• Apresentar cardápios aprovados por nutricionistas ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

• Realizar testes de aceitabilidade dos alimentos com os estudantes e manter as informações por, no mínimo, cinco anos;

• Assegurar infraestrutura adequada para o armazenamento, preparo e oferta das refeições, com equipamentos e utensílios em boas condições;

• Adotar medidas para garantir condições higiênico-sanitárias em todas as etapas do processo, com inspeções periódicas registradas;

• Renovar o Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no início de cada mandato e enviar cópia ao CAE;

• Manter ações de inspeção sanitária com relatórios arquivados por pelo menos cinco anos.

Durante o processo, a Justiça observou que o município de São Gonçalo passou a adotar práticas corretivas, o que resultou em significativa melhora nos serviços relacionados à alimentação escolar desde o início da ação.

Histórico de irregularidades

As denúncias que motivaram a ação tiveram início em 2013, a partir de alertas feitos pelo próprio FNDE. Entre as irregularidades apontadas estavam:

• Gestão descentralizada e irregular da merenda;

• Ausência de documentos que comprovassem os preços pagos;

• Falta de compra adequada de alimentos da agricultura familiar;

• Número insuficiente de nutricionistas;

• Falta de capacitação dos membros do CAE.

Também foram identificados problemas graves como entrega de proteínas em quantidade inadequada, dificuldades em cumprir os cardápios, distribuição de produtos de baixa qualidade, carência de merendeiras, estoque insuficiente, armazenamento impróprio dos alimentos e deficiências na estrutura das escolas.

Fiscalização e participação cidadã

Para evitar o retorno das irregularidades, o MPF reforça a importância da fiscalização social. Segundo o órgão, é essencial que pais, responsáveis e a comunidade escolar estejam atentos à qualidade da merenda oferecida. Qualquer suspeita de falha ou má conduta pode ser comunicada ao MPF, que tem canais abertos para apuração das denúncias.

Procurada, a Prefeitura de São Gonçalo esclareceu que o processo foi autuado em 2018 pelo MPF por irregularidades na alimentação escolar desde 2013. A partir de 2021, desde o início da atual gestão, o município atendeu a todas as determinações referentes à regularização. A condenação se deu de forma a assegurar o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A prefeitura disse ainda que conforme disposto na sentença, tais obrigações de fazer foram devidamente cumpridas pela atual gestão. Desde 2021, a realidade da alimentação escolar em São Gonçalo é outra, com prioridade para a qualidade e utilização de alimentação saudável e nutritiva.

Informou também que o município possui nutricionistas que elaboram, acompanham e avaliam o cardápio da alimentação escolar desde a aquisição até o consumo, com controle de qualidade e registro dos atos. O município também promove a fixação de cardápios adequados, aprovados por nutricionistas e apresentados ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), realiza testes de aceitabilidade e mantém as informações disponíveis.