Câmara do Rio aprova lei que exige hidrômetros dentro dos imóveis

A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta terça-feira (25/11), o Projeto de Lei 2626/2023, que estabelece novas regras para a instalação de hidrômetros na cidade. A proposta surge após sucessivas reclamações de moradores sobre a colocação dos equipamentos em calçadas e áreas externas, o que tem provocado furtos, dificultado o restabelecimento do fornecimento de água e gerado cobranças indevidas por estimativas feitas pelas concessionárias.

🚨 ENTRE NO NOSSO GRUPO DO WHATSAPP CLIQUE AQUI!

SIGA O NOSSO CANAL E RECEBA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS CLIQUE AQUI

De autoria da vereadora Vera Lins (PP), o texto proíbe a instalação ou reinstalação dos medidores em locais externos ou não autorizados pelos proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis, sejam eles residenciais ou comerciais. A norma determina que o hidrômetro deve permanecer em uma área interna e visível, facilitando o acesso dos funcionários das concessionárias.

A lei, no entanto, abre exceção: o morador pode solicitar a instalação do medidor em área externa, assumindo integralmente a responsabilidade pela segurança e por eventuais danos causados por terceiros ao equipamento.

Em caso de descumprimento, estabelecimentos comerciais estarão sujeitos a multa de R$ 10 mil, valor duplicado se houver reincidência. A matéria, aprovada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Durante a mesma sessão, os parlamentares analisaram o PL 1158/2025, que define o Plano Plurianual (PPA) para 2026–2029, e o PL 1364/2025, que apresenta a estimativa do orçamento municipal para 2026. Ambos os projetos foram retirados de pauta para receber emendas na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo regimental de 48 horas.

Outro item discutido foi o PDL 99/2025, que autoriza o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por mais de 15 dias e do território nacional por qualquer período, inclusive por motivos pessoais, ao longo de 2026. A proposta foi aprovada em primeira discussão e retornará à pauta para segundo turno.

Encerrando a sessão, os vereadores rejeitaram o veto total do Executivo ao PL 2831/2024, proposto pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD). O projeto cria parâmetros e critérios para medidas extrajudiciais de cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas. Com o veto derrubado, o texto segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), e passará a valer como lei.