Nova lei garante lotação perto de casa para agentes no RJ

A lotação próxima para agentes com familiares doentes passa a ser garantida por lei no estado do Rio de Janeiro. A medida beneficia policiais militares, civis e penais, além de agentes socioeducativos e bombeiros militares que precisam cuidar de familiares com doenças que exigem atenção especial.

A nova legislação foi sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O projeto é de autoria do deputado Vinícius Cozzolino e teve coautoria do primeiro vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli.

Pela norma, a lotação próxima para agentes com familiares doentes permitirá que servidores da segurança pública sejam designados para unidades de trabalho próximas às suas residências. O objetivo é facilitar o acompanhamento de filhos, cônjuges ou dependentes que necessitem de cuidados médicos contínuos.

Para ter acesso ao benefício, o servidor deverá apresentar laudo médico fundamentado com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). O documento terá validade de 12 meses, exceto em casos previstos por legislação específica.

Segundo os parlamentares, a lotação próxima para agentes com familiares doentes representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública, garantindo melhores condições para que possam conciliar a rotina de trabalho com o cuidado familiar.

A regulamentação da lei ainda será feita pelo Poder Executivo, que definirá os critérios administrativos para a implementação da medida.