Câmara do Rio proíbe entregadores de subir a apartamentos

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei 2906-A/2024, que estabelece novas regras para entregas a domicílio. A partir de agora, os consumidores não poderão mais exigir que entregadores de aplicativos subam até a porta do apartamento. A medida visa garantir maior segurança para os entregadores, que frequentemente enfrentam riscos ao realizar entregas em andares superiores de prédios.

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No entanto, a norma não é absoluta. Uma emenda do vereador Paulo Messina garante que idosos, pessoas com deficiência e aqueles com mobilidade reduzida poderão continuar recebendo as entregas em suas portas, sem custos adicionais. A alteração especifica que, nesses casos, a entrega pode ser realizada até a porta do apartamento, sem qualquer cobrança extra para o consumidor.

A proposta, que já havia gerado debates, é vista como uma forma de equilibrar a segurança dos entregadores e a necessidade de garantir acessibilidade para grupos vulneráveis. A nova redação do artigo 4º da lei foi modificada para garantir que a entrega direta para esses grupos seja feita sem custos adicionais, sem que isso afete a segurança dos profissionais.

A nova lei estabelece que, como regra geral, os consumidores deverão retirar seus pedidos na portaria dos prédios. Entretanto, aqueles que fazem parte dos grupos protegidos pela norma, como idosos e deficientes, terão o direito de receber os pedidos na porta de suas unidades, sem encargos extras. A medida pretende criar uma espécie de “meio-termo”, garantindo a segurança de quem realiza as entregas, ao mesmo tempo em que não compromete o direito de acesso e dignidade de pessoas que dependem de mobilidade reduzida.

Com a aprovação dessa lei, a cidade do Rio de Janeiro segue um caminho de regulamentação para os serviços de entrega em condomínios, e a Câmara Municipal reforça a necessidade de soluções que atendam tanto a segurança dos trabalhadores quanto os direitos dos consumidores.