Comissão da Câmara relata abusos e solicita investigação federal sobre operação no Alemão e na Penha

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados divulgou um relatório sobre a operação policial realizada em 28 de outubro nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, ação que resultou na morte de 122 pessoas. O documento aponta possíveis violações de direitos humanos e solicita a federalização das investigações.

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O presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), afirmou que o Estado tem obrigação jurídica de investigar possíveis abusos:
“Os fatos relatados configuram violações diretas à Constituição e a tratados internacionais. A federalização do caso é uma necessidade jurídica e moral.”

Durante uma visita ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML), integrantes da comissão registraram situações descritas como violência extrema, supostamente praticada por agentes de segurança. Entre os relatos mencionados no relatório, uma mãe afirmou ter entregue seu filho com vida à polícia e encontrado posteriormente seu corpo decapitado no IML. Também foram observados corpos com pulsos amarrados, indicando possível execução após rendição, e marcas semelhantes a facadas, conduta já denunciada anteriormente contra agentes do Bope.

O relatório aponta ainda desorganização no atendimento às famílias, filas prolongadas e colapso na estrutura do IML, dificultando a identificação e liberação dos corpos.

Além das mortes de civis, o documento registra a morte de cinco policiais durante a operação. Segundo a comissão, eles teriam sido expostos a riscos extremos sem planejamento operacional adequado, apoio médico ou logística de segurança. O texto afirma que o governo do Estado do Rio de Janeiro também pode ter responsabilidade, inclusive pelas mortes dos próprios agentes envolvidos.

A comissão cita uma série de possíveis violações constitucionais e internacionais, entre elas:

• Direito à vida (CF, art. 5º; CADH, art. 4)

• Proibição da tortura (CF, art. 5º, III; Convenção da ONU contra a Tortura)

• Integridade física sob ação policial (CF, art. 5º, caput e XLIX)

• Devido processo legal e legalidade (CF, art. 5º, LIV; art. 37)

• Dever do Estado de proteger pessoas sob custódia

• Proibição de execução arbitrária (PIDCP, art. 6; CADH, art. 4)

• Normas internacionais sobre uso proporcional da força (ONU, 1990)

Foram enviados ofícios ao STF, PGR, Ministério da Justiça, Polícia Federal e outras autoridades, solicitando investigação independente, preservação das provas, atuação de peritos externos e a federalização do caso.

O deputado Reimont reforçou que o Parlamento tem responsabilidade de acompanhar o caso:
“O que vimos é incompatível com qualquer democracia. O Brasil precisa saber o que aconteceu. A dor dessas mães não pode ser normalizada. Estamos ao lado de todas as vítimas, sejam civis ou policiais.”

Em nota à Agência Brasil, a Polícia Civil do Rio de Janeiro afirmou que todas as ações foram acompanhadas pelo Ministério Público e que as informações foram prestadas ao Supremo Tribunal Federal. A corporação declarou que qualquer alegação divergente seria “mera ilação”.