CPI das Câmeras aponta irregularidades e envia relatório ao MP e à Receita

A CPI das Câmeras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta segunda-feira (23/02) o relatório final de 89 páginas após quase oito meses de investigação. O documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Receita Federal para que adotem as medidas cabíveis diante das irregularidades identificadas em empresas de videomonitoramento e associações de proteção veicular que atuam no estado.

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A decisão marca o encerramento formal dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito, criada em junho de 2025 para apurar a atuação de empresas responsáveis por sistemas de câmeras em vias públicas e o funcionamento de cooperativas e associações voltadas à proteção veicular.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Alexandre Knoploch (PL), as investigações identificaram indícios de sonegação fiscal, falsidade ideológica e usurpação de função, além de possíveis irregularidades estruturais no setor.

Segundo ele, o relatório foi encaminhado aos órgãos competentes para aprofundamento das apurações e eventual responsabilização dos envolvidos. Knoploch também informou que já foram protocolados dois projetos de lei: um para proibir a chamada “pronta resposta” e outro para regulamentar as associações de proteção veicular. Um terceiro projeto deverá exigir o cadastro obrigatório das empresas de monitoramento por câmeras na Secretaria de Segurança Pública.

A proposta, segundo a comissão, busca ampliar a transparência e permitir maior fiscalização das atividades exercidas por essas empresas.

O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu maior rigor no controle do setor de monitoramento no estado. Para ele, o cadastro formal das empresas na Secretaria de Segurança é fundamental para garantir transparência, permitir fiscalização adequada e oferecer mais segurança à população.

Já o vice-presidente da CPI, deputado Marcelo Dino (União), afirmou que os trabalhos revelaram problemas graves também no segmento de proteção veicular, com impactos financeiros e riscos à sociedade. Ele destacou a importância de atuação dos órgãos de controle e persecução penal para evitar novos prejuízos ao Estado e aos consumidores.

Ao longo das apurações, a comissão ampliou o escopo inicial para incluir empresários e grupos ligados aos setores investigados. Entre as frentes analisadas estão:

• Suspeitas de conexões com milícias e facções criminosas;

• Indícios de favorecimento ou vínculo com organizações ilícitas;

• Denúncias de intermediação irregular na devolução de veículos mediante pagamento, prática que pode configurar receptação.

A CPI também analisou a estrutura jurídica e operacional das associações de proteção veicular, segmento que, segundo parlamentares, carece de regulamentação mais clara e fiscalização consistente.

Com o envio do relatório ao Ministério Público e à Receita Federal, caberá aos órgãos competentes avaliar a abertura de investigações formais, ações civis, criminais ou administrativas, conforme o caso.

No âmbito legislativo, os projetos apresentados pela comissão ainda deverão tramitar na Alerj, passando por comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.