Lula sanciona reajuste de salários e gratificações de servidores do Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (18) leis que reajustam os salários e reestruturam gratificações dos servidores do Legislativo, mantendo a recomposição prevista para 2026.

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No entanto, foram vetados trechos que permitiriam penduricalhos, ou seja, pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. A sanção parcial foi publicada no Diário Oficial da União, incluindo as leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

De acordo com a Presidência da República, os vetos atenderam à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram barrados:

umentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029;
Pagamentos retroativos de despesas continuadas;
Licença compensatória convertida em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas ou plantões;
Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Criam uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional;
Reconhecem os cargos efetivos nas três instituições como carreiras típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica.

No caso do Tribunal de Contas da União, houve ainda ampliação de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.