Niterói aprova projeto que proíbe shows e eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou às drogas

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda discussão, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Fernanda Louback que proíbe o patrocínio, contratação ou divulgação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

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A proposta agora segue para o Poder Executivo, onde aguarda a sanção ou eventual veto do prefeito.

O objetivo do projeto é garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à cultura de forma responsável, respeitando o princípio do melhor interesse do menor e assegurando um ambiente adequado ao seu desenvolvimento físico, emocional e educacional.

Segundo o texto aprovado, a Administração Pública Municipal não poderá contratar ou apoiar apresentações que incentivem práticas criminosas ou consumo de drogas. Os contratos deverão incluir cláusula específica proibindo este tipo de conteúdo. Em caso de descumprimento, estão previstas rescisão imediata do contrato, multa equivalente a 100% do valor contratado e outras sanções legais.

Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Niterói. O projeto também permite que qualquer cidadão ou órgão público denuncie irregularidades por meio da Ouvidoria do Município, fortalecendo a fiscalização e o controle social.

Na justificativa, Fernanda Louback destaca que o Poder Público não pode institucionalizar conteúdos que incentivem o crime ou o uso de drogas em eventos acessíveis a crianças e adolescentes. Segundo a vereadora, a exposição precoce a esse tipo de conteúdo oferece riscos psicológicos e sociais, além de reforçar a importância de respeitar a classificação indicativa.

“Garantir acesso à cultura é fundamental, mas isso precisa ser feito com responsabilidade. O município tem o dever de proteger crianças e adolescentes de conteúdos que estimulem a violência, o crime ou o uso de drogas”, afirmou a vereadora.

Com a aprovação em segunda discussão, o projeto aguarda agora a decisão do Executivo Municipal para entrar em vigor.