Barroso vota a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas em seu último ato no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com o posicionamento do magistrado, o placar do julgamento está em 2 votos a 0 pela descriminalização da prática.

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O voto marca o último ato de Barroso no STF, já que o ministro deixa o cargo neste sábado (18), após anunciar aposentadoria antecipada.

O caso julgado é uma ação protocolada em 2017 pelo PSOL, que pede que a interrupção da gravidez até 12 semanas deixe de ser considerada crime. O partido argumenta que a criminalização fere a dignidade da pessoa humana, afetando principalmente mulheres negras e de baixa renda.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante e fetos anencéfalos.

Segundo Barroso, o tema deve ser encarado como uma “questão de saúde pública”, e não de direito penal.

“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. O Estado deve ter o poder de obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter? E, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional?”, questionou o ministro.

Barroso destacou ainda que a criminalização atinge de forma desproporcional as mulheres pobres, que não têm acesso a tratamentos seguros.

“As pessoas com melhores condições financeiras podem recorrer a outros países ou meios. Já as mais pobres não têm essa alternativa”, afirmou.

Apesar do voto, o ministro enfatizou não ser favorável ao aborto.

“O papel do Estado é evitar que ele aconteça, com educação sexual, distribuição de contraceptivos e apoio à mulher que queira ter o filho”, declarou.

Barroso disse respeitar as tradições religiosas que condenam o aborto, mas ponderou se é justo prender mulheres que enfrentam essa decisão.

“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Mas será que tratar o próximo como desejaríamos ser tratados inclui atirar ao cárcere uma mulher que passa por esse drama?”, completou.

O caso havia começado a ser julgado em setembro de 2023, com o voto favorável da então ministra Rosa Weber. Na época, Barroso pediu vista do processo.

Nesta sexta, ele solicitou a retomada da votação em sessão virtual, iniciada às 20h, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, o que levará o caso ao plenário físico do STF.