Gilmar Mendes garante que Leila Pereira não precisa depor na CPMI do INSS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (17) que a presidente do Palmeiras e da Crefisa, Leila Pereira, não é obrigada a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, cujo depoimento estava marcado para quarta-feira (18). Com a decisão, a reunião da comissão foi cancelada.

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O ministro também assegurou que, caso Pereira decidisse comparecer, ela teria direito de permanecer em silêncio e ser acompanhada por advogado, sem sofrer constrangimento ou coação.

Fundamentos da decisão
Ao analisar o caso, Mendes destacou que a convocação indicava possível desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigativo da CPMI. Segundo o ministro, “os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”.

Na semana passada, a defesa de Leila Pereira informou à comissão que ela estaria fora do país entre os dias 10 e 25 de março, inviabilizando sua participação. Apesar disso, a executiva declarou estar “à disposição” da CPMI para prestar esclarecimentos, caso a comissão deseje.

Contexto da convocação
O requerimento para ouvir Pereira foi elaborado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, e se baseava em informações fornecidas pelo presidente do , , em depoimento no início de fevereiro.

Segundo Gaspar, a Crefisa teve papel central na operação de pagamento de novos benefícios, mas acabou sendo alvo de medidas restritivas pelo órgão. No texto do requerimento, ele reforça que a convocação seria “medida necessária” para esclarecer o conhecimento da alta administração da Crefisa sobre irregularidades relatadas por beneficiários.

Implicações e análise
A decisão do STF reforça a proteção de direitos constitucionais, como o da não autoincriminação, e a necessidade de limitar o poder investigativo de comissões parlamentares dentro de seus objetivos definidos.

Essa medida evita constrangimentos indevidos a executivos e preserva a legalidade e proporcionalidade no exercício do poder investigativo do Legislativo, garantindo que convocações estejam estritamente vinculadas às finalidades da CPMI.