STF frustra São Gonçalo e mantém regras dos royalties do petróleo em decisão unânim

A tentativa da Prefeitura de São Gonçalo de alterar sua classificação territorial para zona de produção principal de petróleo foi rejeitada por unanimidade pelos ministros do **Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (05). A decisão representa uma derrota jurídica e política** para o município, que esperava ampliar sua arrecadação com royalties — mas esbarrou na legalidade da Constituição e nos critérios técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do IBGE.

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A frustração é grande entre representantes do município, que desde 2022 defendiam judicialmente que São Gonçalo deveria deixar a chamada zona secundária para ser enquadrada como zona produtora principal, o que aumentaria sua fatia nos repasses de royalties.

Com o julgamento no STF, que seguiu decisão anterior também unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica encerrada qualquer possibilidade de revisão judicial dos critérios estabelecidos por órgãos técnicos federais.

A liminar favorável que São Gonçalo havia conquistado na Justiça de Brasília em 2022 foi anulada com a decisão. A mudança pretendida colocava em risco orçamentos de outras cidades, especialmente Niterói, que perderia até 11% de sua receita anual.

Embora a cidade do Rio de Janeiro e Maricá tenham apoiado a mudança em um segundo momento, por serem menos impactadas, foi Niterói quem liderou a defesa da legalidade. A cidade seguiu parecer da Procuradoria Geral do Município e argumentou que os critérios técnicos e constitucionais garantem segurança jurídica e respeito ao pacto federativo.

> “Não se trata de uma disputa entre cidades, mas da preservação da Constituição e do respeito às instituições técnicas como ANP e IBGE”, disse o procurador-geral de Niterói, Técio Lins e Silva.

Apesar do revés no STF, São Gonçalo ainda pode ver parte de suas expectativas atendidas por outra via. Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do deputado Dimas Gadelha (PL 4504/23), propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional.

A proposta prevê que cidades da zona de produção principal repassem parte dos royalties para municípios vizinhos, como forma de promover equilíbrio e justiça fiscal na região.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, se disse aberto a colaborar.

> “Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, especialmente em áreas como segurança, educação e saúde, que beneficiem toda a população da região”, declarou.

Para São Gonçalo, a decisão representa mais que uma frustração jurídica: é um freio em uma expectativa orçamentária importante para o futuro do município. A gestão municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre os próximos passos, mas analistas apontam que o caminho agora deve ser político, por meio da tramitação do fundo regional no Congresso.

Com a decisão do STF, fica reforçado o entendimento de que os critérios técnicos e constitucionais não podem ser alterados por decisões isoladas, mesmo diante de pressões locais legítimas por maior participação nos royalties.