norma que regulamenta uso de arma de fogo pela Guarda Municipal é sancionada

A Lei Complementar nº 282/2025, que regulamenta o uso de arma de fogo por uma parcela da corporação, responsável por atuar em todo o território carioca, foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta sexta-feira (13). Na terça-feira (10/06), com 34 votos favoráveis e 14 contrários, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o projeto encaminhado pela Prefeitura do Rio, mas com modificações. A proposta recebeu 17 emendas parlamentares.

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Uma delas determina que os agentes que atuarão armados deverão utilizar câmeras corporais. O texto diz que a Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal implementará progressivamente a instalação de câmeras portáteis nos uniformes dos integrantes do grupamento, bem como nas viaturas oficiais, observada a tecnologia disponível, com o objetivo de aumentar a transparência e a fiscalização das suas ações.

O Legislativo municipal também aprovou emenda que autoriza o agente da Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal a portar a arma de fogo funcional em tempo integral, sem necessidade de acautelamento fora do horário de serviço. Caso o agente opte pelo acautelamento da arma quando não estiver sendo utilizada em serviço, deverá realizá-la em local indicado pelo diretor-geral da Divisão de Elite.

Ainda de acordo com uma das emendas aprovadas pelos parlamentares, a Guarda Municipal e a Divisão de Elite terão corregedorias próprias e independentes. Elas terão como principais funções: apurar as infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes, instruindo e submetendo os autos à autoridade competente para a aplicação das respectivas sanções; realizar inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade da GM-Rio e da sua Divisão de Elite, respectivamente; apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos seus integrantes e promover investigação social dos candidatos a cargos ou funções, bem como dos seus integrantes.

Tanto a GM-Rio e como a sua Divisão de Elite terão também Ouvidorias próprias e independentes. A norma estabelece que a Divisão de Elite da Guarda Municipal será dotada de autonomia funcional e dirigida pelo diretor-geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

Os agentes dessa Divisão de Elite poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista para o agente que atuará no grupamento armado é de R$ 13.033.

A Divisão de Elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mediante aprovação em processo seletivo interno. Enquanto estiverem lotados na Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.

Conforme Mensagem da Prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Guarda Municipal é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027.