Empresa responsável por emissão do Cartão Jaé é intimada a prestar esclarecimentos por desrespeito aos direitos do consumidor

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) intimaram, nesta sexta-feira (20) a empresa CBD Bilhete Digital, responsável por disponibilizar o cartão Jaé, a prestar esclarecimentos sobre as longas filas de espera para atendimento e emissão do cartão, além do desrespeito aos atendimentos prioritários estabelecidos por lei nas últimas semanas.

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A intimação prevê que a empresa tem o prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa, para apresentar à Secretaria e a Autarquia um plano detalhado de atendimento à população que contenha: a lista completa dos pontos de entrega dos cartões, bem como a capacidade de atendimento de cada ponto, a quantidade de funcionários disponibilizada em cada local, os horários de funcionamento, a identificação dos pontos com estrutura para atendimento prioritário e a comprovação da ampla divulgação das informações.

A SEDCON e o PROCON-RJ também intimam a empresa a fazer uma divulgação ampla dos locais e horários de atendimento ao público, por meio de veiculação de veículos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, caso a CBD Bilhete não cumpra o prazo estabelecido para apresentação do plano, ficará determinada a imediata suspensão de distribuição do cartão Jaé, até que sejam apresentados todos os dados e informações pertinentes.

“Recebemos relatos de que uma idosa desmaiou em uma das filas de emissão do cartão Jaé, que estão chegando a mais de cinco horas. Além disso, falta infraestrutura como cadeiras e água para atender essa população. É inadmissível que os consumidores sejam obrigados a passar por esse tipo de situação e vamos continuar monitorando para que todos os direitos sejam respeitados” – afirma o secretário.