Ministro Flávio Dino suspende pagamento de emendas de relator previstas em PL do Orçamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o “orçamento secreto”.

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O dispositivo do projeto revalida restos a pagar desde 2019 — despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas em 2023. Com a medida, esses valores poderiam ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.

A decisão liminar de Dino foi motivada por ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que alegaram que do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar de RP 9.

Segundo o relator, a revalidação de restos a pagar de emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Trata-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi considerada inconstitucional pelo STF”, afirmou.

O ministro concedeu dez dias para que a Presidência da República informe sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF, que estabelece critérios de rastreabilidade das emendas. A liminar ainda passará por referendo do plenário da Corte.

O impasse sobre as emendas de relator começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 (de comissão) e RP9. Após a decisão, o Congresso alterou a distribuição de recursos para atender às determinações da Corte.

Apesar disso, o PSOL contestou que o cumprimento não estava sendo integral, levando Dino a suspender repasses e exigir rastreabilidade. O plano de trabalho homologado pelo STF liberou pagamento de emendas suspensas, mas não previa a “ressuscitação” de restos a pagar já cancelados, o que motivou a decisão contra o Artigo 10.

O ministro destacou ainda que o contexto fiscal atual exige responsabilidade de todos os Poderes, evitando a criação ou ampliação de despesas abusivas ou desproporcionais. Dino ressaltou a necessidade de fidelidade à ética e à responsabilidade fiscal, inclusive em relação à reativação de recursos de emendas parlamentares fora do ciclo orçamentário regular.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado pelo Congresso também prevê o corte de incentivos fiscais, com potencial de arrecadar cerca de R$ 22,4 bilhões em 2026, além de aumentar tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e sociedades que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP).